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Direitos trabalhistas

Leia artigo de Lula de 2000 contra flexibilização

O presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, criticou duramente a flexibilização da legislação trabalhista em um artigo publicado no jornal Correio Braziliense em janeiro de 2000. No artigo, afirmou que flexibilizar é tornar negociáveis os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

“A política de flexibilização tem por objetivo liquidar com direitos históricos conquistados pelo povo brasileiro ao longo de décadas”, disse ele em um dos trechos do artigo.

Leia o artigo de Lula publicado no CB em janeiro de 2000:

Ameaça aos direitos trabalhistas
Luís Inácio Lula da Silva

O governo FHC quer "flexibilizar" a legislação trabalhista. Isso significa tornar negociáveis os direitos garantidos aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição: o salário mínimo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o seguro-desemprego, as férias anuais, o 13º salário, a aposentadoria e a licença-maternidade, entre outros.

Os políticos e economistas neoliberais dizem que é preciso baixar os custos envolvidos na contratação do trabalhador no Brasil. Prometem que isso levará ao aumento da contratação de mão-de-obra. Afirmam também que fará crescer a capacidade de negociação das entidades sindicais.

Tudo engano. A política de flexibilização tem por objetivo liquidar com direitos históricos conquistados pelo povo brasileiro ao longo de décadas. Os custos altos no Brasil não são determinados pelos direitos dos trabalhadores muito pelo contrário. O governo é que não investe onde precisaria investir para acabar com o chamado "custo Brasil". Em educação, qualificação do trabalhador, saúde, infra-estrutura de trans-portes etc. e na garantia de juros baixos para financiar a produção e o consumo.

Essa é uma realidade reconhecida não apenas pelos trabalhadores e por suas entidades representativas. Esta semana, por exemplo, foi divulgado pela imprensa um relatório internacional bastante esclarecedor sobre o assunto. Nada menos de 59 executivos de multinacionais de todo o mundo deram opinião sobre legislação trabalhista brasileira, comparando-a com a de outros países.

De acordo com os resultados do relatório anual do World Economic Forum (WEF), o Brasil paga o quarto pior salário do mundo, à frente apenas de Equador. Filipinas e México. Na classificação, o estudo considera o que as empresas desembolsam e a produtividade dos trabalhadores.

Além disso, o nosso país está entre os que perdem pouquíssimos dias de trabalho por ano em disputas trabalhistas. O relatório deixa claro que o ponto frágil (do Brasil em relação ao mercado é a baixa qualificação da mão-de-obra. E diz que isso é de responsabilidade do governa porque se deve à baixa taxa de escolaridade, ao alto grau de analfabetismo, ao pouco treinamento e a baixa qualidade do sistema de educação fundamental e médio. O estudo admite ainda que as demissões têm um custo relativamente baixo no Brasil.

Em termos de conclusão, a pesquisa defende a adoção de políticas destinadas a elevar a qualificação da mão-de-obra e melhor a qualidade dos postos de trabalho, em vez de qualquer tentativa de aumentar ainda mais o grau de flexibilidade do mercado de trabalho. Nos países em que se adotou esse tipo de política neoliberal, os trabalhadores perderam direitos e aumentou o desemprego.

Aqui no Brasil, a tentativa de acabar com o FGTS, por exemplo, tem outros interesses ocultos. Existem hoje 400 mil ações judiciais, além das coletivas, tentando recuperar em cada conta individual as perdas acarretadas pelos planos Bresser, Collor e outros. Se as ações forem ganhas pelos trabalhadores, será necessário um acréscimo de R$ 80 bilhões no Fundo. Ou seja, praticamente o mesmo valor existente hoje em depósito. A situação é ainda mais grave porque a arrecadação líquida do FGTS tem sido negativa por causa da atual política econômica e do desemprego crescente.

A grande medida que pode mudar o padrão de relacionamento entre os trabalhadores e os empresários no Brasil é a adoção do contrato coletivo de trabalho. O governo FHC e a maioria dos empresários são contra a proposta porque preferem manter os trabalhadores submissos ao contrato individual.

Para fazer avançar as conquistas dos trabalhadores, é preciso que seja criado um código mínimo de trabalho e seja adotado o contrato coletivo de trabalho. Esse Código, a exemplo da CLT, garantirá os direitos básicos dos trabalhadores, independentemente da força de sua organização sindical.

Cabe ao movimento sindical, aos partidos políticos de oposição e às entidades representativas da sociedade reagir contra essa grave ameaça aos direitos históricos dos trabalhadores. Este ano, teremos que fazer grandes manifestações em defesa do Brasil, dos direitos já obtidas por parcelas da sociedade e pela conquista da cidadania para todo o povo brasileiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2002